Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo PreçoPerto, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
1. Natureza do serviço (plataforma colaborativa)
O PreçoPerto é uma plataforma de tecnologia com caráter informativo e colaborativo, baseada em conteúdo gerado por usuários (crowdsourcing), cujo objetivo é facilitar a comparação de preços de produtos em supermercados.
Você reconhece que:
- O PreçoPerto não comercializa produtos e não realiza vendas.
- O PreçoPerto não representa supermercados, marcas ou estabelecimentos comerciais.
- As informações de preços, ofertas e disponibilidade são inseridas voluntariamente por usuários, sem verificação prévia ou garantia de exatidão pela plataforma.
2. Caráter informativo e limitação sobre preços
- As informações exibidas possuem caráter meramente informativo.
- Os preços de produtos são dinâmicos e sujeitos a alterações.
- Em caso de divergência entre o valor exibido no aplicativo e o valor praticado no estabelecimento, prevalecerá o preço informado no local de venda, conforme a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
- O PreçoPerto não possui parceria comercial com os estabelecimentos listados, que não estão obrigados a honrar informações exibidas exclusivamente na plataforma.
3. Responsabilidade do usuário
O usuário concorda que:
- Deve conferir os preços diretamente no estabelecimento antes da finalização da compra.
- O PreçoPerto não se responsabiliza por prejuízos financeiros, perda de tempo, frustração de expectativas ou decisões de compra baseadas em dados inseridos por terceiros.
4. Regras de conduta
Ao utilizar o aplicativo, o usuário compromete-se a:
- Inserir informações verdadeiras, atuais e de boa-fé.
- Não utilizar robôs, scripts, automações ou técnicas de coleta automatizada de dados (scraping).
- Não publicar conteúdo ofensivo, falso, difamatório ou que cause dano a terceiros, estabelecimentos comerciais ou à plataforma.
- Manter uma única conta, vinculada ao seu CPF. É vedada a criação de contas múltiplas pela mesma pessoa.
- Enviar exclusivamente notas fiscais de compras próprias, nas quais conste o seu CPF.
- Não enviar notas fiscais de terceiros, ainda que com autorização destes.
5. Moderação e suspensão de conta
O PreçoPerto poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir contas, temporária ou permanentemente, sempre que identificar:
- Inserção recorrente de informações falsas ou adulteradas.
- Violação destes Termos de Uso.
- Tentativas de burlar sistemas de segurança ou prejudicar o funcionamento da plataforma.
- Irregularidades no envio de notas fiscais, conforme a seção 14.
- Uso de contas múltiplas pela mesma pessoa.
Sempre que possível, a plataforma poderá notificar o usuário, sem que isso constitua obrigação.
No caso de suspensão motivada por irregularidade no Programa de Recompensas, aplica-se o disposto na cláusula 16.3.
6. Limitação de responsabilidade e indenidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- O PreçoPerto não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma.
- O usuário concorda em isentar e indenizar o PreçoPerto, seus administradores e desenvolvedores por quaisquer reclamações decorrentes:
- Do uso inadequado do aplicativo.
- De conflitos entre usuários e estabelecimentos comerciais.
- De decisões de compra baseadas em informações fornecidas por terceiros.
- Do envio de notas fiscais de terceiros ou de documentos adulterados.
7. Propriedade intelectual
A marca, layout, códigos, algoritmos e estrutura do aplicativo são de propriedade exclusiva do PreçoPerto. É proibida a reprodução ou exploração comercial sem autorização prévia.
O conteúdo inserido pelo usuário permanece de sua titularidade, sendo concedida ao PreçoPerto uma licença gratuita, não exclusiva e global para uso, exibição e funcionamento da plataforma, inclusive de forma agregada e anonimizada.
8. Idade mínima
O aplicativo é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos.
O cadastro e a utilização por menores de 18 anos não são permitidos, ainda que com autorização dos responsáveis legais, em razão das funcionalidades financeiras previstas na seção 11.
Identificado cadastro de menor de idade, a conta será encerrada e os dados eliminados, nos termos da Política de Privacidade.
9. Alterações dos termos
O PreçoPerto poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes poderão ser comunicadas ao usuário por meio do aplicativo.
O uso contínuo da plataforma após alterações representa aceitação dos novos termos.
Alterações que reduzam valores ou aumentem exigências do Programa de Recompensas observarão o prazo da cláusula 15.2.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposições legais em contrário, preservado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.
Programa de Recompensas
11. Natureza da participação
11.1. O Programa de Recompensas credita valores em dinheiro pela validação de notas fiscais enviadas pelo usuário.
11.2. A participação é facultativa. As demais funcionalidades do aplicativo permanecem disponíveis a quem não participar.
11.3. A participação não cria vínculo empregatício, relação de trabalho, prestação de serviços, sociedade, representação ou associação entre o usuário e o PreçoPerto.
11.4. A contribuição é voluntária, espontânea e sem subordinação. Não há jornada, meta obrigatória, exclusividade, ordem ou hierarquia. O usuário decide livremente se, quando e quanto contribuir.
11.5. Os valores creditados possuem natureza promocional de incentivo, e não constituem contraprestação por trabalho ou serviço.
11.6. Para participar, é necessário:
- ser maior de 18 anos;
- possuir CPF regular;
- ser titular da conta bancária ou chave Pix indicada para recebimento.
11.7. Não são realizados pagamentos em conta de terceiros. A conta de destino deve estar vinculada ao mesmo CPF cadastrado.
12. Pontos e níveis
12.1. Ações realizadas no aplicativo geram pontos. Cada nota fiscal validada concede 300 pontos.
12.2. Os pontos acumulados definem o nível do usuário:
| Nível | Pontos acumulados |
|---|---|
| Bronze | 0 a 5.000 |
| Prata | 5.000 a 10.000 |
| Ouro | 10.000 a 20.000 |
| Platina | 20.000 a 50.000 |
| Diamante | 50.000 a 100.000 |
| Lendário | acima de 100.000 |
| Embaixador | conforme cláusula 12.5 |
12.3. Manutenção de nível. Para permanecer no nível, o usuário deve atingir, a cada mês civil, a seguinte pontuação mínima:
| Nível | Pontos por mês | Equivalente em notas |
|---|---|---|
| Prata | 2.500 | 9 |
| Ouro | 5.000 | 17 |
| Platina | 10.000 | 34 |
| Diamante | 25.000 | 84 |
| Lendário | 50.000 | 167 |
O nível Bronze não possui exigência de manutenção.
12.4. Queda de nível. Quem não atingir a pontuação mínima desce um nível no mês seguinte. A queda é de um nível por vez e o usuário será avisado no aplicativo antes da mudança.
12.5. Nível Embaixador. Alcança o nível Embaixador quem permanecer 3 meses civis consecutivos no nível Lendário, cumprindo em cada um deles a pontuação mínima. Caso a pontuação não seja atingida em algum desses meses, a contagem reinicia.
12.6. O nível Embaixador é permanente e não está sujeito às regras de queda da cláusula 12.4.
13. Valores pagos
13.1. Os valores por nota fiscal validada são:
| Situação | Valor |
|---|---|
| Primeira nota da conta | R$ 0,50 |
| Níveis Bronze, Prata, Ouro, Platina e Diamante | R$ 0,05 |
| Nível Lendário | R$ 0,10 |
| Nível Embaixador | R$ 0,15 |
13.2. O valor é fixado no momento em que a nota é validada, conforme o nível ocupado pelo usuário naquele momento.
13.3. A subida de nível não altera o valor de notas já validadas. O valor maior aplica-se às notas enviadas a partir da mudança de nível.
13.4. A descida de nível não reduz o valor de notas já validadas, que permanecem com o valor creditado.
13.5. Limite mensal. São pagas no máximo 200 notas fiscais por mês civil, por CPF. Notas acima desse limite continuam gerando pontos e contam para nível, mas não geram crédito em dinheiro.
13.6. Limite por estabelecimento. São aceitas no máximo 10 (dez) notas fiscais do mesmo estabelecimento (CNPJ) por dia, por usuário.
14. Elegibilidade e validação das notas
14.1. Para gerar crédito em dinheiro, a nota fiscal deve:
- ser de compra de produtos — notas de serviços, como água, luz, telefone e internet, não são aceitas;
- conter o CPF do usuário;
- estar válida e não cancelada;
- não ter sido enviada anteriormente, pelo próprio usuário ou por qualquer outro;
- ser enviada em até 7 (sete) dias contados da data de emissão.
14.2. Notas sem o CPF do usuário poderão ser aceitas para fins de pontuação e evolução de nível, mas não geram crédito em dinheiro, por não permitirem a verificação de titularidade da compra.
14.3. Toda nota passa por processo de validação. O crédito somente é gerado após a validação.
14.4. O PreçoPerto poderá rejeitar uma, várias ou todas as notas enviadas, invalidando os créditos correspondentes, sempre que houver indício de irregularidade, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da validação. Em caso de fraude comprovada, a rejeição poderá ocorrer a qualquer tempo.
14.5. São consideradas irregulares, entre outras situações:
- nota duplicada ou já utilizada;
- nota de terceiro;
- nota adulterada, falsa ou inexistente;
- nota cancelada após o crédito;
- utilização de contas múltiplas;
- uso de automação para envio em massa.
14.6. Identificada irregularidade, o PreçoPerto poderá cancelar os créditos envolvidos, suspender a conta e, nos casos graves, adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis.
15. Saque e tributação
15.1. O valor mínimo para saque é de R$ 5,00. O pagamento é realizado por Pix, para chave de titularidade do próprio usuário, processado pelo parceiro AbacatePay, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da solicitação.
15.2. Alterações no Programa. O PreçoPerto poderá alterar valores, níveis, limites e regras do Programa. Alterações que reduzem valores ou aumentem exigências serão comunicadas no aplicativo com antecedência mínima de 30 dias e não afetarão créditos já validados.
15.3. O PreçoPerto poderá encerrar o Programa de Recompensas mediante aviso de 30 dias, garantido ao usuário o saque dos saldos já acumulados, inclusive abaixo do valor mínimo.
15.4. O saldo acumulado não expira. A inatividade da conta não acarreta perda de saldo, que permanecerá disponível para saque enquanto a conta existir.
15.5. Tributação. Os valores recebidos poderão ter repercussão tributária na declaração do usuário. Cada usuário é responsável por suas próprias obrigações fiscais. O PreçoPerto não presta consultoria tributária.
15.6. Dados de pagamento incorretos, chave inválida ou conta de terceiro impedirão o pagamento, permanecendo o valor em saldo até a devida correção.
16. Encerramento de conta e saldo
16.1. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do perfil ou pelo suporte.
16.2. Havendo saldo acumulado e regular, o usuário poderá sacá-lo antes do encerramento, ainda que abaixo do valor mínimo previsto na cláusula 15.1.
16.3. Em caso de suspensão por irregularidade, serão cancelados apenas os créditos originados da irregularidade apurada. Os créditos regulares permanecem disponíveis para saque.
16.4. O usuário será informado do motivo da suspensão e poderá contestá-la pelo suporte, com resposta em até 15 dias.
17. Contato
Suporte: suporte.tecnico@precoperto.app.br
Encarregado de Dados (DPO): Augusto Lopes Neto — ceo@precoperto.app.br